A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

Comissão acata redução de benefícios relativos a crime tributário

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (21), sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) de reduzir os benefícios oferecidos pela Lei 10.684/03.

Goiás passa a contar com programa de transação tributária com descontos de até 70% em dívidas

Coordenada pela PGE-GO, iniciativa autoriza acordos entre o Estado e contribuintes que tenham dívidas tributárias

Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que o contribuinte ao prestar informação falsa na declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória

A decisão foi unânime.

Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal.

Objeção de executividade.

Questões de Direito Tributário do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020

Questões de Direito Tributário.

Confirmada condenação a acusado por Sonegação Fiscal em Imposto de Renda

Acusado usou falsos recibos de profissionais de saúde em declaração de ajuste anual por três anos consecutivos

Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União

Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.

Chega ao Supremo ADI da Anamatra contra regime especial de pagamento dos precatórios

A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

REFIS da crise no texto final da MP 449 para Sanção Presidencial

Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: [email protected].

Caesb deve indenizar consumidor que teve nome protestado após renegociar dívida

O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.

Retenção ilegal da Receita Federal

O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

Recurso de revista. Execução. Reclamação trabalhista ajuizada por sindicato.

Substituição processual. Precatório. Impossibilidade de desmembramento do valor da execução.

Câmara aprova nova MP do Bem

Mantida condenação por loteamento e construções em área de proteção ambiental

Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043

O entendimento é da Terceira Turma.

3ª Turma decide que CEF pode parcelar recolhimento de FGTS

Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas

Ação coletiva de consumo

Aviso aos advogados inadimplentes: OAB-RJ vai executar as dívidas